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O aquecimento do Globo

    Os maiores responsáveis pela emissão de gás carbônico na atmosfera somos nós, os seres racionais. Por conseguinte, o aquecimento do globo terrestre está relacionado ao comportamento humano; o amor a si mesmo, à vida, à natureza e ao planeta. A mesquinhez, o materialismo, a ganância, a violência no campo e na cidade, a agressão ao meio ambiente, que geram a poluição.

    O século passado foi marcado pelo otimismo e, talvez, por exagerada autonomia, quando se pode conquistar muita coisa, como o extraordinário avanço da tecnologia. Foram vencidos todos os obstáculos no espaço, coisa que antes era tida como impossível, o homem alçou vôo e pousou na Lua.

    O sistema de telecomunicações e o progresso da ciência alcançaram seu ápice... Crescemos e suplantamos opiniões e tínhamos a certeza de que o mundo melhoraria, e isso traria retorno fundamental para todos os momentos e que esse progresso nos daria o controle da natureza, o que tem sido um grande problema.

    A partir de então ficamos todos preocupados com o degelo dos pólos, com a abertura na camada de ozônio e com o aquecimento da terra. Então, esses descobrimentos que deveriam, em princípios, ser solução, devidamente controlados, colocariam o mundo em perfeita ordem e o transformaria na paz tão sonhada, tranqüilizaria enriquecendo-o cada vez mais. Mas foi mera ilusão. Tentamos transformar este planeta, a partir da ciência, num jardim em flores, mas o transformamos num inferno em chamas com o uso da inteligência para conquistar nossos sonhos.

    Agora perdemos o fio da meada e vemos todos os dias à natureza pedindo socorro. Bastam nada mais, nada menos, que alguns minutos de vento forte e vendaval, para acontecerem terríveis desordens, agitação ecológica e isso nos deixa preocupado, e sem saber o que fazer. Vivemos momento complexo nesta natureza que nós mesmos tentamos controlar. E ai, fica a pergunta: “... E agora José...?”

Texto de R J Cardoso, por e-mail 

E agora Raimundo?

Cerceamento à liberdade de imprensa

Alencar critica cerceamento à liberdade de imprensa no País

Entidades nacionais e internacionais também condenaram decisão do STF que manteve censura ao ''Estado''

Alfredo Junqueira, Clarissa Oliveira, Moacir Assunção e Ricardo Brandt

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O vice-presidente José Alencar afirmou ontem estar preocupado com o que considerou cerceamento à liberdade de imprensa, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de arquivar recurso do Estado que pedia o fim da censura a que está submetido. Há 134 dias o jornal está proibido de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A mordaça foi imposta pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) no dia 31 de julho.                      



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"Eu não quero entrar no mérito do caso em si. Agora, tenho preocupação quando há decisão que cerceia a liberdade de imprensa", disse Alencar. "Tem uma frase antiga que agora não me está ocorrendo quem é o autor. Ela diz assim: "o preço da liberdade é a eterna vigilância". Um dos instrumentos mais importantes para liberdade é a liberdade de imprensa. É isso que fortalece a democracia."

Entidades nacionais e internacionais ligadas ao jornalismo e à defesa da liberdade de expressão repudiaram ontem a sentença do Supremo. A organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras, com sede em Paris, divulgou nota em que classifica a decisão do STF de "incompreensível e perigosa". A entidade afirma que o arquivamento é "um grave revés para a liberdade constitucional fundamental".

"Incompreensível porque foi essa mesma jurisdição a que revogou integralmente, no passado mês de abril, a Lei de imprensa de 1967, herdada do regime militar. Perigosa, pois esta validação de uma medida de censura preventiva estabelece um precedente arriscado que poderá ser utilizado por personalidades importantes contra o direito dos cidadãos brasileiros a serem informados", informa.

Para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o STF "deu aval à censura no Estadão". "Além de sacramentar a mordaça à liberdade de informação típica da ditadura militar, o Supremo Tribunal deu mostra de seu inadequado entendimento acerca da Constituição, persistindo em incompreensões constantes em votos de vários dos seus membros, como o ministro Gilmar Mendes, que se tornou, como demonstram recentes julgamentos, um defensor de restrições ao exercício da liberdade de imprensa que a Carta Magna não admite", afirmou o presidente da instituição, Maurício Azêdo.

"O ministro Gilmar Mendes, no seu discurso, banalizou e justificou algo absurdo como a censura prévia, comparando a situação do Estado ao caso da Escola Base, que não tem relação alguma", criticou o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo.

As entidades Comitê de Proteção aos Jornalistas, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a ONG Artigo 19 também se manifestaram contra a decisão.

Para diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, apesar da derrota, a entidade crê que os argumentos de defesa do Estado serão vitoriosos na análise do mérito.


Frases

José Alencar Vice-presidente da República

"Eu não quero entrar no mérito do caso em si. Agora, tenho preocupação quando há decisão que cerceia a liberdade de imprensa"

"Um dos instrumentos mais importantes para liberdade é a liberdade de imprensa. É isso
que fortalece a democracia"


Fonte: O Estado de São Paulo http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091212/not_imp480851,0.php

Lei Maria da Penha permanece intocada

Em primeira votação no Senado Lei Maria da Penha permanece intocada

11/12/2009 - 10:20

Na prática, significa que qualquer alteração no texto do Código Penal não afetará Leis Especiais, como é o caso da Maria da Penha (11.340/06)

A Lei Maria da Penha segue inalterada, de acordo com a aprovação em primeira votação, do relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), sobre o Projeto de Lei (156/09), que altera o CPP. A apreciação aconteceu no plenário da Comissão Temporária de estudo da reforma do Código de Processo Penal (CPP) do Senado, nesta quarta-feira (09/12).

No texto final do PL que, agora segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi assegurado, dentre outras questões relacionadas à lei Maria da Penha, que as Medidas Cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nas hipóteses e condições previstas, sem prejuízo de outras expressamente previstas em legislação especial.

Também, no Capítulo das Disposições Finais, a Lei 11.340/06 foi alterada para incluir o artigo 26-A que garante a prisão preventiva no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, como preconiza a Lei.

As alterações fazem parte do esforço do Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Políticas das Mulheres (SPM) e de movimentos feministas e de gênero para garantir a integridade da Lei Maria da Penha que, após três anos em vigência, tem se mostrado um imprescindível instrumento para coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao analisar o texto da reforma e detectar as ameaças à Lei, a SPM solicitou parecer de outros setores do governo, como o Ministério da Justiça e promoveu a articulação de segmentos do sistema de justiça como Núcleos de Gênero dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Juizados ou Varas Especializadas.

Nesse sentido, foram realizados discussões, debates e eventos que culminaram na redação de emendas que substituiriam alguns artigos do PL para garantir a manutenção da boa aplicação da LMP. Ao todo, foram nove emendas, incorporadas ao relatório pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), coordenadora da bancada feminina no Senado e, única mulher sub-relatora membro da comissão criada para apreciar o projeto.

Fruto desta articulação, o relatório final aprovado na comissão temporária garante a validade da Lei Maria da Penha nesta primeira etapa de votação no Senado da reforma do Código do Processo Penal, o que não implica no arrefecimento do monitoramento do PL nas demais etapas do processo legislativo.

Votação - A votação do relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi realizada pela comissão interna do Senado, instituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal.

Além de Renato Casagrande, participaram da reunião que aprovou o projeto com o novo texto do Código de Processo Penal, o presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO) e os senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes (PSDB-AP), Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Casagrande (PMDB-MS), Augusto Botelho (PT-AM), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Serys Slhessarenko (PT-MT), e Patrícia Saboya (PDT - CE).

O relator propôs uma conversa com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com o vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), para que a matéria possa ser votada pelo Plenário ainda este ano. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) informou que alguns senadores, entre eles Pedro Simon (PMDB-RS), pretendem apresentar um recurso para que antes de seguir para Plenário a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Com informações da Agência Senado)



Da Secretaria da Mulheres - http://bit.ly/7FKbyo

Ficha Limpa Já!

Ficha Limpa Já!

Urgência na aprovação da Ficha Limpa Projeto de Lei é instrumento efetivo no combate à corrupção que aflige o país

Desde sua concepção, a Campanha Ficha Limpa foi pensada com a intenção de melhorar o cenário político brasileiro a partir de mudanças mais profundas na base do processo eleitoral. Mais do que viver eternamente de denúncias e cassações, a sociedade clamava pelo direito de poder votar em pessoas mais confiáveis e comprometidas. Lançada em abril de 2008, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha Ficha Limpa tem como objetivo melhorar o perfil de nossos candidatos e candidatas, por meio de mecanismos eficazes e legais, evitando e prevenindo, desde o pleito eleitoral, que pessoas com perfis que fogem à ética, à moralidade e à falta de compromisso com a sociedade, participem ou, pior, venham a se eleger. Condições que devem ser válidas tanto no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

A situação que presenciamos hoje no Distrito Federal, com repercussão nacional, demonstra, claramente, a necessidade urgente de uma mudança na legislação que estabelece os critérios de quem pode ou não se tornar candidato/a, a chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº64/90). Em proposta apresentada no Congresso Nacional no dia 29 de setembro de 2009, assinada por mais de um milhão e trezentos mil brasileiros e brasileiras, protocolada na Câmara dos Deputados como PLP 518/09, o MCCE pretende que o passado do candidato/a e seus possíveis débitos com a Justiça sejam, sim, peça fundamental no momento de se considerar e, consequentemente, permitir a candidatura, a cargo público eletivo, de qualquer pessoa.
Pela proposta da Ficha Limpa, se tornariam inelegíveis pessoas condenadas em primeira instância por:

• Crimes graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc).
• Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
• Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97).
• Conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97).
• Captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97).
  
• Políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.

* No caso, de políticos com foro privilegiado, a inelegibilidade valeria para denúncia recebida em órgão colegiado.
Sabemos que a prática da corrupção, seja ela eleitoral ou dentro do exercício de um mandato, é verdadeira praga enraizada em diversos segmentos do país. Por isso, atentamos para a importância de mudanças efetivas que, além de combater casos pontuais como o que está sendo investigado pela Justiça no Governo do Distrito Federal, sigam mais além, atacando e sanando de forma abrangente, imparcial e impessoal, todos os atos de corrupção recorrentes por décadas na história do Brasil.
O MCCE estará  sempre atento, acompanhando e, principalmente no que diz respeito à atuação do Movimento, prezando e combatendo práticas contrárias a um processo eleitoral verdadeiramente transparente e democrático.


Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Lei Maria da Penha pode ser extinta pelo Senado Federal

Conquista ameaçada

Com apenas três anos em vigor, a Lei Maria da Penha, que pune a violência contra a mulher, pode ser extinta pelo Senado Federal

LUTA Maria da Penha colhe assinaturas para evitar o fim da lei

Nas palestras em que é convidada a participar nos mais distantes rincões do País, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes costuma contar a história da mulher que a abraçou e, chorando, lhe agradeceu porque, desde que o marido da vizinha foi preso por espancá- la, seu próprio companheiro, temeroso de destino idêntico, nunca mais lhe bateu.

O caso traduz a essência da Lei Maria da Penha: mais do que punir com rigor os agressores, está modificando a cultura brasileira que tolera e considera normal um marido ameaçar, humilhar e até espancar a mulher. No Brasil, onde muitas leis ficam só no papel, esta surpreendeu por sua aplicação rigorosa e imediata.

Entretanto, corre sério risco de ser praticamente extinta. Tudo depende de um projeto de lei em tramitação no Senado. Se aprovado, modifica o Código de Processo Penal, fazendo com que os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher voltem a ser considerados de menor potencial. Na prática isso significa impunidade.

Esses crimes voltariam a ser resolvidos com penalidades pecuniárias, como pagamento de cestas básicas e indenizações. "Estou apavorada com essa reforma", disse Maria da Penha. A preocupação de Maria da Penha, que vive sobre uma cadeira de rodas devido aos tiros que levou de seu ex-marido, um professor universitário que tentou matála por não se conformar com a separação, é a mesma de juízes, defensores públicos e promotores de Justiça que militam na área da violência doméstica.

"A Lei Maria da Penha basicamente é revogada com esse novo Código de Processo Penal", alerta a juíza fluminense Adriana Ramos de Mello, presidente do Fonavid, o fórum que discute a questão da violência familiar. A ministra da Secretaria Especial de Política para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, também está angustiada. "Esse projeto não pode ser votado da maneira que está porque praticamente acaba com uma lei que a ONU classifica como uma das três melhores existentes no mundo para diminuir a violência contra a mulher", adverte a ministra.

Ninguém é contra a reforma do Código de Processo Penal, que vigora desde 1941. O que aflige é a falta de cuidado da comissão do Senado que redigiu o projeto com a realidade enfrentada pela mulher brasileira. Após a implantação da Lei Maria da Penha, em 2006, as mulheres têm buscado mais os seus direitos.

Dados do Conselho Nacional de Justiça estimam em mais de 150 mil o número de processos instaurados nos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no País, a partir da lei. Desde a sua implantação, mais de 1,8 mil homens foram presos e quase 20 mil mulheres foram beneficiadas com medidas de proteção e segurança. "A minha participação, agora, é coletar assinaturas contra a aprovação dessa reforma", diz Maria da Penha.

De Wilson Aquino na Istoé - http://www.istoe.com.br/reportagens/15882_CONQUISTA+AMEACADA

Reforma do Código Penal torna mais branda pena para violência doméstica

Reforma do Código Penal preocupa promotores de Justiça pelo risco de esvaziar Lei Maria da Penha

Criada em 2006 com o objetivo de endurecer a punição para crimes de violência doméstica, a Lei Maria da Penha corre o risco de ser esvaziada se a proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP), em discussão no Senado, for aprovada como está.

O projeto de lei, que por um lado tenta agilizar a tramitação de ações na Justiça, por outro deixa de enquadrar a violência doméstica em crime grave, permitindo que o agressor cumpra penas pecuniárias, como a distribuição de cestas básicas ou multas.

" É um retrocesso imenso, é voltar a aceitar a impunidade "

A questão mobilizou promotores do Ministério Público em 15 estados. A promotora do Juizado de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher de Fortaleza, Fernanda Marinho, entregou pessoalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta em nome do grupo, alertando sobre as ameaças à lei. Para ela, a principal conquista da Lei Maria da Penha foi estabelecer, no seu artigo 41, que a violência doméstica, mesmo para penas menores de dois anos, não pode ser considerada crime de menor potencial ofensivo.
O ponto de discórdia é a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis, favorece a conciliação e não admite a prisão em flagrante ou preventiva. O texto do projeto de lei que tramita agora no Senado (156/09), elaborado por uma comissão de juristas, integra toda essa lei ao código. Dessa forma, é revogado o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui da incidência da Lei 9.099/95 os crimes de violência contra as mulheres.
- É um retrocesso imenso, é voltar a aceitar a impunidade - afirmou a promotora.

" Vou manter no relatório a eficácia e a força da Lei Maria da Penha "

O relator da comissão que analisa o CPP, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), porém, promete que as propostas do grupo serão acolhidas no seu parecer que será apresentado até o fim deste mês.
- Vou manter no meu relatório a eficácia e a força da Lei Maria da Penha. Vou colocar a Lei Maria da Penha como exceção e ela ficará com toda a força que tem hoje - prometeu o senador.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que já apresentou um relatório na comissão sobre as implicações das mudanças na Lei Maria da Penha, afirmou que não há possibilidade de o código ser aprovado sem as proteções às mulheres.
- Na nova proposta, que ainda não está aprovada, essa questão foi superada. O Senado não iria cometer um retrocesso dessa envergadura. Da maneira como está, seria a destruição total da Lei Maria da Penha - apontou a senadora.
Novo código dá prioridade à conciliação em ações de violência doméstica Apesar das propostas na comissão, o texto atual ainda preocupa. A deputada estadual Inês Pandeló (PT-RJ), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Alerj, critica o uso da conciliação em ações de violência doméstica, previsto no novo CPP.

" A conciliação não é possível numa relação de submissão "

- Isso poderia gerar novas agressões, porque o homem saberia que dependeria da mulher aceitar ou não o acordo, e não do juiz. A conciliação não é possível numa relação de submissão. Seria uma derrota da lei, da conquista das mulheres e aumentaria a violência doméstica - ressaltou a deputada.
Outro problema apontado é que com a nova legislação a mulher pode desistir da ação depois de iniciado o processo. Para a superintendente do Centro Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) do Rio, Cecília Soares, este precedente torna-se grave no caso da violência doméstica:
- O agressor está muito mais próximo, ele muitas vezes é o pai dos filhos. O emocional faz com que ela não tenha firmeza em encarar a questão como crime. Se a Justiça diz que ela pode desistir, vai ser mais um estímulo - estimou a superintende, acrescentando que a reforma prevê que os crimes deste tipo passaram a tramitar em juizados criminais e não nas varas especializadas.
A promotora Fernanda Marinho afirma que outro retrocesso presente no texto é que crimes de menor repercussão social podem ter a aplicação de penas suspensas por um juiz.
- O que é menor para um, não é menor para outro. A violência contra a mulher é de fato de menor repercussão social. Está no âmbito da família. Então, os juízes é que vão decidir quando há punição. É uma brecha enorme - disse a promotora, ressaltando que em alguns casos a mulher vai precisar de um advogado para registrar a denúncia, em vez de relatar a violência na delegacia, como acontece hoje.

" Com a Lei Maria da Penha, as mulheres começaram a saber mais sobre seus direitos "

O novo código excluiu ainda as medidas protetivas que dão garantias às mulheres após a realização da denúncia, como saída do agressor de casa e a proteção dos filhos. Para a superintendente do Cedim, estas alterações provocariam redução do número de denúncias:
- Com a Lei Maria da Penha, as mulheres começaram a saber mais sobre seus direitos e medidas que as protegiam. Quando a Lei 9.099 era aplicada, havia mulheres assassinadas tendo feito nove registros na delegacia. A violência doméstica já é subnotificada, a volta desta situação só aumentaria.
O último levantamento da Lei Maria da Penha revelou que de setembro de 2006 ao fim de 2008, houve julgamento em 75.829 processos relativos à violência doméstica. Os dados foram compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e referem-se a varas especializadas de 15 estados.


Reportagem de Thais Lobo em O Globo Online, de 16/10/2009 às 19h40m
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/10/16/reforma-do-codigo-penal-preocupa-promotores-de-justica-pelo-risco-de-esvaziar-lei-maria-da-penha-768082122.asp