domingo, 29 de novembro de 2009

Por que a escola precisa ensinar cidadania

Por que a escola precisa ensinar cidadania

Alunos nas escolas britânicas aprenderão uma nova lição: não bater em mulheres e meninas. Por ano, na Grã-Bretanha, 1 milhão de mulheres sofrem ao menos um episódio de violência doméstica, e 750 mil crianças são testemunhas. A aula estará no currículo obrigatório para crianças a partir de 5 anos. Formar os valores do indivíduo, dar noções de cidadania... é papel da escola ou da família?
Do jeito como as coisas andam, por mais que eu defenda a soberania individual, sou a favor de aulas de cidadania. É um terreno pantanoso. Não se fala aqui da antiga aula de moral e cívica, de assustadora lembrança. Mas de noções de convívio pacífico, não discriminação racial ou sexual, respeito ao meio ambiente, ao vizinho e aos idosos, e alertas para o abuso de álcool, drogas, armas, e contra a violência em casa, no trânsito, na rua, na sala de aula.
Não deveria ser papel dos pais? Ao atribuir à escola parte da responsabilidade pela formação do cidadão, não estaríamos passando atestado da falência da família? Não são os pais que devem ensinar o certo e o errado, de acordo com seus princípios morais e éticos? Teoricamente, sim. Mas, como pais, cumprimos nosso papel? A família moderna – em que pais e mães trabalham dez horas por dia e dedicam pouco tempo aos filhos, ou se divorciam numa velocidade maior do que se casam – é autossuficiente para formar cidadãos responsáveis? A sociedade tem contribuído positivamente para mostrar à criança a fronteira da liberdade que não incomoda o outro? Quando se fala em defesa da cidadania, logo se pensa em sair às ruas e exigir nossos direitos. E os deveres de cada um? Quem é o guardião – precisamos de guardiães?
Uma tragédia ocorrida em Belo Horizonte na quinta-feira demonstra a impotência de famílias que não sabem a quem apelar quando os filhos se viciam e se tornam agressivos. Bruno Guimarães, de 29 anos, que já havia sido internado seis vezes para desintoxicação, foi morto com 12 tiros por três PMs em sua própria casa. Quem chamou a polícia foi o pai. Bruno e amigos consumiam crack e cocaína. Os PMs arrombaram o quarto, e o rapaz atacou um PM com uma faca. Balas de borracha não surtiram efeito, e o PM descontrolado disparou 12 tiros com uma pistola 40. Doze tiros! Fica claro para os pais que chamar a PM para conter um filho drogado não é opção. Não é desse tipo de “guardião” que as famílias precisam.
Teoricamente, caberia aos pais educar seus filhos.
Mas ninguém pode dar conta dessa tarefa sozinho

Podemos criar uma sociedade menos violenta? Dois estudos divulgados na terça-feira, em São Paulo, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelaram que 55% dos jovens dizem ter visto corpos de pessoas assassinadas no último ano. Sabemos que não são as famílias sozinhas, ou as escolas – sem condições de ensinar direito nem português e matemática –, que darão jeito nisso. Falta um foco obsessivo do Estado na educação ampla e irrestrita.
Até que ponto escolas e famílias podem criar uma parceria saudável? Na Grã-Bretanha, pais reagiram ao curso contra a violência doméstica. Uma mãe disse que o governo deveria se concentrar em ensinar as crianças a ler e escrever, e parar de interferir em como os pais criam seus filhos. O primeiro-ministro inglês, Gordon Brown, disse que “a violência contra mulheres e meninas é uma obscenidade, por isso as escolas tentarão mudar atitudes enraizadas desde a infância”.
Na América Latina, é pior. Um estudo da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) mostrou que a violência do parceiro atinge 40% das mulheres: “De pancadas a ameaças de morte, acompanhadas por forte violência psicológica e às vezes também sexual”.
Até que ponto o Estado ajuda ou prejudica? É contribuição ou intromissão? Complicado. Sou favorável à Lei Seca, à proibição do fumo em lugares fechados, à adoção de uma educação ambiental desde cedo. Sou totalmente contra apostilas e livros com viés ideológico, que santificam ou demonizam personagens históricos para fazer a cabeça da criançada. Também acho abuso injustificável usar escolas laicas para pregações religiosas.
Mas acredito que a criação de uma cultura cidadã é responsabilidade de todos. Pais, escolas, Estado.

Texto de Ruth de Aquino na revista Época desta semana

Aliados da corrupção



Transcrevo dois textos que traduzem nosso momento atual, os detentores do poder fazem alianças até com Judas e as elites incorporam novos personagens na elite sanguessuga da Nação


Aliados na corrupção

Agora surgiu o já chamado mensalão do DEM

Brasília foi transformada em fonte nacional, modelo e proteção da indignidade política e administrativa
O NOVO modelo de mensalão descoberto em Brasília contém ao menos três motivos para demonstrar-se de muita utilidade: explica bastante Brasília, o que são hoje os nossos centros de poder político-administrativo, e esta outra inovação brasileira que é a "base aliada".
Brasília só é capital de República Federativa no papel, porque nem se constituiu no Brasil o regime republicano, nem a centralização do poder no governo federal permite aos Estados os poderes próprios de uma federação. Para os efeitos práticos, Brasília caracterizou-se, primeiro, como contribuição fundamental para a longa permanência da ditadura, ao proporcionar o isolamento que protegeu de reações cívicas diretas, desconcentrando-as por algumas capitais, o poder arbitrário e o Congresso colaboracionista.
Finda essa fase, Brasília foi entregue à desordem política, com a improvisação de um presidente que nem pôde presidir propriamente. E logo enveredou pela devassidão crescente dos poderes públicos, a ponto de se fazer necessário um impeachment presidencial. Brasília foi transformada em fonte nacional, modelo e proteção da indignidade política e administrativa. Onde isso dará não se sabe, nem se vê algum núcleo de inteligência -acadêmica, jornalística, política- interessado na realidade como problema degenerativo e como passagem para o futuro.
Utilização fisiológica da política sempre houve, mas os graus e modalidades praticados desde a "redemocratização" não têm precedente. O que também atesta permissividade irrestrita. Nessa progressão, o conceito de "base aliada" e sua aplicação têm muita relevância: integraram as imoralidades fisiológicas, entre governo e correntes parlamentares, nas práticas aceitas como normais, justificadas e legais da política e mesmo das instituições.
Desenvolvido com Fernando Henrique e aprimorado e ampliado com Lula, o mecanismo de "base aliada" não é um nome novo para o anterior situacionismo ou governismo, que aglomerava as correntes comprometidas com o governo. E não excluía certo fisiologismo, mas sem a explicitude da compra-e-venda hoje normalizada e, quase sempre, com um traço bastante pessoal, de identificação ou de retribuição.
O fisiologismo de hoje adota a aquisição direta e explícita. A "base aliada" é um conjunto de congressistas, puxados ou não por seu partido, que se dispõem a apoiar o governo. Mediante condições, no entanto. Nas quais predominam os cargos que o congressista ocupe com asseclas, para intermediar contratações e compras, para receber comissões ou mensalidades, e para distribuir mais nomeações. Em seguida vem a liberação de verbas públicas, das quais o congressista extrai ganhos eleitorais e, com frequência, financeiros, já que as verbas em geral se destinam a obras, compras e serviços contratados.
Com o novo mecanismo consagrado pela "base aliada", não importa se o partido a integra. Desde o seu comando a cada parlamentar, o compromisso de apoio ao governo é apenas nominal. Daí as constantes divisões das bancadas partidárias diante de propostas governamentais ao Congresso. Mais visíveis ainda quando se trata de medida provisória, que aumenta a predisposição do governo a fechar negócio.
É, portanto, o primado da corrupção em lugar da política, da função parlamentar e do compromisso eleitoral. Como efeito mais alto, o Executivo subjuga o Legislativo e o presidente da República adota maneiras imperiosas de poder, na base do é ou será porque eu quero. Sejam dezenas de bilhões para armamentos polêmicos mesmo entre os militares, mudança de leis para possibilitar negócios de telefonia também bilionários, a candidata é essa e ali será aquele -e pronto.
Para relembrar a diferença entre o mínimo desejável e o país das "bases aliadas", é só atentar para o que se passa com o plano de proteção à saúde proposto por Barack Obama. Mais repelido pelo forte conservadorismo norte-americano do que a soma das propostas já feitas por Lula, o projeto de Obama não o levou a mais do que uma dedicação sem trégua à tarefa republicana de explicar e tentar convencer, por meses sucessivos, os resistentes. Já venceu duas etapas importantes, na Câmara e no Senado, e conquistou influentes revisões nos meios de comunicação. Não consta que haja comprado alguém. E é certo que não institucionalizou a corrupção em seu país.
Texto de Janio de Freitas na Folha de São Paulo de 29/11/09

Brasília, Brasil
Brasília completa 50 anos em 2010. A população local tem, na média, uma das maiores rendas per capita do Brasil. A conexão à internet é quase universal.
Mas os políticos eleitos pelo Distrito Federal continuam produzindo escândalos em escala industrial. Ontem surgiu o já chamado mensalão do DEM. O Democratas é o partido cujo nome até outro dia era PFL. É também um dos críticos mais acerbos do governo Lula. É cedo para apontar dedos, embora gravações envolvam parte considerável do alto escalão político de Brasília, inclusive o governador local, José Roberto Arruda -um ex-tucano renascido "demo".
O Distrito Federal elege três senadores, como cada um dos 26 Estados. Até hoje, o único senador cassado foi daqui. Entre os poucos casos de renúncia para evitar a pena de cassação, dois são também da capital federal. Um deles, Joaquim Roriz, havia sido governador. O outro, José Roberto Arruda, renunciou ao cargo no Senado para depois chegar ao governo.
Mesmo com meio século de existência, não há ainda estudo sobre a origem dessa maldição prolongada de "baixa política" assolando Brasília. Uma explicação é tratar-se de uma cidade na qual tudo é visível, pois a mídia nacional está toda presente. Outra hipótese é a capital federal ser apenas a síntese do Brasil, com o pior e o melhor do país.
A assimetria entre bairros ricos e pobres é tão aviltante como em outras capitais. Mas aqui a segregação é mais higiênica. Um dos maiores bairros no Distrito Federal é Ceilândia. Deriva da sigla CEI. No final dos anos 60, a ditadura militar não gostou dos milhares de retirantes formando favelas perto do centro.
Removeu a turba para um local a 25 km de distância: o Centro de Erradicação de Invasões. Hoje, vivem ali perto de 500 mil pessoas. Em meio a esse apartheid projetado, os políticos vão se elegendo na base do clientelismo e dos mensalões. Agora foi a vez do DEM.
Texto de Fernando Rodrigues na Folha de São Paulo de 28/11/09

sábado, 28 de novembro de 2009

Projetos 'urgentes' estão há quase 20 anos sem votação

Na Câmara, projetos 'urgentes' estão há quase 20 anos sem votação

Dois projetos ganharam prioridade em 1990; outros 63 aguardam votação.
A 'urgência' não chega a tracar a pauta, como faz a 'urgência constitucional'.



Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília


Levantamento feito pelo G1 mostra que, ao todo, 65 projetos na Câmara dos Deputados que ganharam o selo de "urgentes" não têm nem previsão de votação.

Destes, dois são projetos que tiveram a prioridade aprovada pelos deputados em 1990, e ainda não tiveram sua votação concluída. O levantamento foi feito com base em dados da Secretaria-geral da Mesa da Casa.

Além dos dois projetos de 1990, outros 13 considerados “urgentes” estão à espera de votação desde 1999. Outras 31 propostas receberam o carimbo entre 2000 e 2006 e não tiveram trâmite concluído até agora. Na atual legislatura, iniciada em 2007, 19 projetos com “urgência” ainda estão à espera de votação. Entre eles estão três dos quatro projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal e estão em processo de votação neste mês.

Matéria de relevante e inadiável interesse nacional

Segundo o artigo 155 do regimento interno da Câmara, poderão ganhar carimbo de “urgência” os projetos que tratem de “matéria de relevante e inadiável interesse nacional”. Para aprovar a urgência, é necessária maioria absoluta de votos (257 deputados a favor). Alguns requerimentos, no entanto, são aprovados, por acordo, de maneira simbólica.

São os próprios deputados que definem quais os projetos que ganham esta “urgência” e mereceriam ser tratados como prioritários. Ao receber este carimbo, os projetos não precisam mais retornar para as comissões temáticas e podem ser apreciados diretamente em plenário. Quando são incluídos na ordem do dia, estes projetos têm prioridade sobre os outros, só perdendo para medidas provisórias.


Mas não chegam a trancar a pauta de votações, como os projetos com "urgência constitucional". Esse regime só pode ser solicitado pelo presidente da República, e estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Depois disso, nenhuma outra proposta é votada na Casa onde estiver.

Os mais antigos

O projeto “urgente” que espera há mais tempo para ser votado na Câmara é de autoria de um ex-senador que virou até presidente da República enquanto a proposta ficou na gaveta. Em 1989, Fernando Henrique Cardoso propôs e o Senado aprovou no mesmo ano um projeto de lei complementar para regulamentar um dispositivo da Constituição que dispõe sobre a tributação de grandes fortunas. A proposta teve a urgência aprovada pelos deputados no dia 14 de fevereiro de 1990, mas nunca conseguiu ter sua votação concluída em plenário. 


                                                   Foto: William Volcov/AE 
O ex-senador e ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, autor de um dos projetos "urgentes" mais antigos da Câmara. 


O projeto original de FHC desejava tributar donos de patrimônio superior a dois milhões de cruzados novos. A proposta recebeu diversas emendas na Câmara, como dos ex-deputados Aloízio Mercadante (PT-SP), hoje senador, e Haroldo Lima, atual diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo. Entre os relatores da proposta ao longo do tempo aparece o atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, que chegou até a presidir o Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto o projeto aguarda votação. Desde 6 de dezembro de 2000, o projeto não foi alvo mais sequer de discussão, seja no plenário, ou em comissões.

No mesmo ano de 1990 os deputados deram urgência a outro projeto que ainda não teve seu trâmite concluído. O projeto de autoria do ex-deputado Lysaneas Maciel, já falecido, tenta regulamentar o trabalho noturno.

Diferente do projeto do FHC, a proposta de Maciel já foi alvo de deliberação da Câmara. No dia 14 de dezembro de 1990 a Casa aprovou o projeto e o enviou ao Senado. Em janeiro de 1995, no entanto, o projeto voltou para a Câmara após receber alterações na outra Casa. Desde então, a proposta tramitou por comissões, mas continua ainda aguardando uma votação final em plenário. Desde o dia 5 de julho de 1995 a proposta nunca mais voltou a ser debatida.


Suco hidratado ou diluído?

Entre os projetos com urgência que aguardam votação está um que discute a possibilidade de adição de água em sucos. O projeto original, apresentado pelo ex-deputado gaúcho Fetter Júnior em 1994, permitia a adição de água desde que a embalagem informasse ao consumidor o percentual de água e trouxesse a inscrição “suco hidratado”.

O projeto foi aprovado pela Câmara da forma como desejava o deputado Fetter, mas o Senado decidiu fazer uma alteração. Em 1996, os senadores decidiram que a expressão “suco diluído” era a mais adequada e devolveram o projeto para a análise da Câmara. Treze anos depois, os deputados ainda não concluíram a votação, nem decidiram se hidratado ou diluído é melhor para definir o suco que contém água. 


Bom samaritano

Outro tema “prioritário” para o Congresso e sem decisão é a possibilidade de isenção de processos contra pessoas físicas e jurídicas que doarem alimentos que causem danos às pessoas carentes que os receberem.

O projeto, chamado de “Bom Samaritano”, foi apresentado e aprovado pelo Senado em 1998. Desde então, o projeto tramita por comissões da Câmara e não chegou ao seu desfecho. Em janeiro de 2004, um requerimento de urgência foi aprovado, mas a expectativa de uma deliberação imediata sobre o tema não se concretizou. Apesar de eventualmente ser lembrado em plenário por alguns parlamentares, desde agosto de 2005 o projeto jamais voltou à pauta. 


Regulamentação do Lobby

Frequentemente apontado como um problema do parlamento, o lobby continua sem regras até agora, mas não por falta de “urgência”. Em dezembro de 2001, os deputados decidiram dar caráter de urgência a um projeto de 1990 do senador Marco Maciel (DEM-PE) que trata do tema. 


                                               Foto: Luiz Alves/Agência Câmara
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (-SP)


O projeto de Maciel foca a regulamentação no cadastro dos lobistas que atuam no Congresso Nacional. Eles passariam a ser registrados na Câmara e no Senado, teriam credenciais, fariam prestações de contas e poderiam ser punidos por abusos.

A urgência não ajudou para a votação da proposta. Desde que a Casa entendeu o tema ser prioridade o projeto retornou para a pauta algumas vezes até o ano de 2003, mas sem a votação ser concluída.

Irritado com o excesso de manifestantes e grupos ligados a diversas causas que têm frequentado a Câmara neste ano, o tema chegou a ser debatido em uma reunião de líderes. O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), já afirmou que deseja resolver a questão até o final do seu período no cargo, fevereiro de 2011. Mesmo assim, o projeto de Maciel continuou na gaveta e não foi colocado em pauta.



Do G1
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1387093-5601,00-NA+CAMARA+PROJETOS+URGENTES+ESTAO+HA+QUASE+ANOS+SEM+VOTACAO.html

A libertação do juiz e a lei


A libertação do juiz e a lei

A presunção de inocência está na base da punição, embora o prazo razoável se meça em anos e mais anos


Os mecanismos operacionais de julgamento oficial não funcionam do mesmo jeito para os afortunados e para os outros



O MINISTRO Joaquim Barbosa concedeu habeas corpus ao ex-juiz Rocha Mattos, determinando sua libertação, acompanhando a jurisprudência do STF. Os termos pelos quais a Constituição preserva a presunção de inocência existem em incisos do artigo 5º, iniciados pelas palavras "nenhum" ou "ninguém". A regra é firme e clara: nenhum fato e nenhuma pessoa afrontarão o texto constitucional, em presença das circunstâncias nele descritas. Está no inciso 57 do artigo 5º que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". A culpa definitiva cabe apenas se não couber mais qualquer recurso contra a condenação.

Essa garantia é imprescindível. Fundamental, até pelo fato de que, se não fosse assim, muitos cumpririam penas criminais para, só depois, ser reconhecida sua inocência. Haveria imensos sacrifícios pessoais e familiares, impossíveis de serem compensados ou reparados, sobretudo nas classes mais pobres. O princípio essencial da inocência presumida vale para todas as pessoas acusadas de terem cometido crimes, até "o trânsito em julgado da sentença condenatória", ocorrida em prazo razoável.


Mas, como definir objetivamente o prazo razoável? -perguntará o leitor já irritado com desculpa que não vale, na prática diária, para pessoas comuns. Prazo razoável é o previsto no mesmo artigo 5º, no inciso 78, introduzido em dezembro de 2004. O inciso mencionado diz expressamente o seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação".


Os estudiosos da linguagem jurídica dizem que as leis, em certas circunstâncias, podem ter normas ocas. Parecem dizer alguma coisa, mas não dizem, porque são enunciadas com termos que nada representam. Só alguém muito crédulo admitirá que há verdade objetiva, concreta, na regra constitucional do inciso 78, como se pode verificar em face de muitos casos surgidos recentemente no noticiário. Para alguém que seja um jornalista prestigioso e matar pelas costas a namorada e, na dúvida, vendo-a caída, der-lhe um tiro na cabeça, é muito provável que a duração razoável do processo se transformará numa teia de Penélope, que nunca terminará. Idem se o acusado de mandar matar três homens for o dono de uma importante empresa de transporte aéreo. A presunção de inocência está na base da punição, até que extinta, embora se saiba de casos em que prazo razoável se mede em anos e mais anos, cujo termo final não chega enquanto os interessados viverem.


Por que isso ocorre? Porque os mecanismos operacionais de julgamento oficial não funcionam do mesmo jeito para os afortunados e para os outros. Não funcionam do mesmo jeito para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e para o poder público. Estes, com ofensa da moralidade constitucional, contrária ao calote. Aquelas, obrigadas ao cumprimento. Num Estado em que os governantes retardam o pagamento das suas dívidas até o infinito, em que os criminosos recebem tratamentos diversos, instala-se a dúvida sobre o que é justo. Mesmo assim, a presunção de inocência é valor sobre o qual se assenta todo o direito penal. É o que resulta de decisão de Joaquim Barbosa.



De Walter Ceneviva na Folha de São Paulo de 28/11/09

sábado, 14 de novembro de 2009

Protesto fecha a BR-381 durante 40 minutos em MG

Segundo a PRF, cerca de 500 pessoas participaram do ato.
Tráfego no local já foi liberado.


Uma manifestação interrompeu o trânsito na BR-381 por 40 minutos, no trevo de Nova União, na tarde desta sexta-feira (13).

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), cerca de 500 pessoas participaram do movimento. O congestionamento na rodovia chegou a seis quilômetros nos dois sentidos.


Os manifestantes foram retirados da rodovia com a ajuda do Batalhão de Choque da Polícia Militar. De acordo com a PRF, o tráfego no local já foi liberado e não há mais congestionamento.

Do G1 - http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1378795-5598,00-PROTESTO+FECHA+A+BR+DURANTE+MINUTOS+EM+MG.html
Meu comentário:

Tem todo meu apoio.

Uma pena que não me convidaram.

Moro em São Paulo e utilizo a 381 para ir até São Pedro dos Ferros e Sericita, tenho que passar na rodovia da morte.
A população tem que se unir e exigir providências das autoridades, eu já vi muitos acidentes, principalmente numa curva perto de João Monlevade.

Parabéns a todos que participaram do protesto.